Os estabelecimentos ou entidades que neguem o acesso ao livro de reclamações estão sujeitos a coimas de 30 mil euros. Saiba como reclamar recusa em facultar livro de reclamações.
Reclamar recusa em facultar livro de reclamações
Existem muitas denúncias à Deco, a defesa do consumidor, relacionadas com o livro de reclamações. A grande maioria das reclamações é devido à recusa de entrega do livro de reclamações por parte do comerciante, outras reclamações referem-se à demora na entrega.
Mas como posso reclamar a recusa em facultar livro de reclamações? É simples. Faça queixa à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público ou a ASAE. Seja prestador de serviços ou fornecedor de bens é obrigado a possuir o livro de reclamações e a facultá-lo.
A recusa em facultar o livro de reclamações está sujeito a coimas entre os 250 e 3.000 euros, ou dos 3.500 até 30 mil euros, consoante seja pessoa singular ou coletiva.
No caso de alguém lhe negar o livro de reclamações e denunciar a infracção à Deco, a situação é «automaticamente» reportada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Faça download da Minuta para reclamar a recusa em facultar livro de reclamações
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