Como fazer o testamento vital?

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Sabe exatamente o que é o testamento vital? Saiba como fazer o testamento vital passo a passo. O testamento vital existe desde 2012. Prevê que cuidados de saúde pretende ou não receber em caso de morte iminente ou incapacidade física ou mental.

O serviço nacional de saúde e a direção-geral de saúde disponibilizam informação nas suas páginas. Porém, muitas pessoas ainda não sabem em que consiste o testamento vital, nem a quem se destina. Explicamos como manifestar os tratamentos clínicos que quer receber em situações limite de vida.

Quando e como fazer o testamento vital?

O utente que deseje registar o seu testamento vital deverá aceder ao Registo de Saúde Eletrónico, à Área do Cidadão do Portal SNS e descarregar o modelo de formulário do testamento vital. Para registar o testamento vital, após preencher o formulário, basta dirigir-se a um dos balcões RENTEV, de preferência na sua área de residência, e entregá-lo em mão ao funcionário do balcão. A assinatura do documento deverá vir reconhecida por notário ou, em alternativa, ser firmada na presença do funcionário.

Após a entrega dos documentos, cabe aos serviços de Saúde analisá-los e informar os titulares de eventuais problemas, tendo os autores dos testamentos dez dias úteis para os corrigir. O testamento vital não pode ser feito online. No entanto, desde 2017, que é possível aceder ao documento através da App MySNS Carteira.

Tome nota:

Não é obrigatório usar o modelo definido pelo SNS. No entanto, é aconselhável que o faça porque o documento guarda a informação de forma estruturada, facilitando o processo da sua criação e potencial consulta.

Apesar de vivermos numa sociedade cada vez mais tecnológica e digital, há muitas pessoas que ainda não têm acesso aos meios informáticos e esta pode ser uma das causas para a ainda baixa adesão ao testamento vital.

O prolongamento artificial da vida é uma das situações que podem ser evitadas com um testamento vital ou diretiva antecipada de vontade (DAV). É possível registar esta vontade por escrito, dizendo que cuidados de saúde pretende receber em caso de quase morte ou de incapacidade física ou mental.

Que informação devo incluir aquando da entrega do testamento?

Pode incluir um conjunto significativo de informação. Desde a nomeação do procurador de cuidados de saúde até aos cuidados de saúde que pretenda receber, caso não possa expressar a sua opinião. Aquando do preenchimento do formulário deve ainda indicar em que situação clínica esta Diretiva Antecipada de Vontade produz efeitos.

Entre outras, isso pode ocorrer quando for diagnosticada doença incurável em fase terminal; quando não existirem expectativas de recuperação na avaliação clínica feita pelos membros da equipa médica responsável; ou quando existir um estado clínico de inconsciência por doença neurológica ou psiquiátrica irreversível, complicada por intercorrência respiratória, renal ou cardíaca.

Quais os cuidados de saúde que posso optar receber ou não?

Ao preencher o Testamento Vital, o utente pode manifestar a sua vontade clara e inequívoca de:

  • não ser submetido a reanimação cardiorrespiratória;
  • não ser submetido a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais;
  • não ser submetido a medidas de alimentação e hidratação artificiais para retardar o processo natural de morte;
  • participar em estudos de fase experimental, investigação científica ou ensaios clínicos;
  • não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;
  • recusar participar em programas de investigação científica ou ensaios clínicos;
  • interromper tratamentos que se encontrem em fase experimental ou a participação em programas de investigação, ou ensaios clínicos, para os quais tenha dado prévio consentimento;
  • não autorizar administração de sangue ou derivados;
  • receber medidas paliativas, hidratação oral mínima ou subcutânea;
  • recusa da administração de fármacos necessários para controlar, com efetividades dores e outros sintomas que possam causar padecimento, angústia ou mal-estar;
  • receber assistência religiosa quando se decida interromper meios artificiais de vida.

A opção pelos cuidados de saúde – a receber ou a não receber – é feita assinalando com um X, as hipóteses mencionadas. O utente pode ainda indicar outras opções no espaço vazio para o efeito.

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