No dia 28 de Junho de 2015 entrou em vigor o novo regime jurídico dos jogos e apostas online, 60 dias após ter sido publicado o Decreto-Lei 66/2015 de 29 de Abril. Apostas online legislação.
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Com a nova lei o jogador fica mais protegido, neste momento são poucas as casas de apostas onde pode apostar: Lsbet, Dobet são as que restam.
Desde já esta lei tem de muito positivo a proteção que passa a dar aos jogadores, criando mecanismos de mediação de conflitos entre jogadores e casas de apostas, e garantindo segurança aos jogadores quando depositam dinheiro para apostar em casas de apostas que estarão agora licenciadas e com provas de solidez. Mais do que isso esta lei trará também muito maior proteção aos jogadores que sofrem de ludopatia (doença relacionada com o vício do jogo).
Pode fazer download da nova Lei